695/SC, na sistemática do representativo de controvérsia (artigo 543-C do CPC), segundo a qual: "Os juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais possuem. Acesse abaixo a edição mais recente ou clique em "Edições anteriores" para realizar outras consultas. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/02/2018, DJe. 063. Recurso especial não conhecido (REsp n. Súmula 504/STJ: O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título. Clique sobre as teses para acessar a pesquisa atualizada. Decido. 174/RS ante a decisão proferida pela Corte Especial no CC 138. A. . A propósito, confi ra-se o REsp n. 6) É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito. 1. Súmulas. 22629) A Terceira Seção, na sessão de 08/11/2000, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 91 do STJ (DJ 23/11/2000, p. 83/STJ. SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. 482-STJ. É preciso instruir a inicial, necessariamente, com uma prova escrita. busca e apreensão, mesmo após o advento da Lei nº 10. Depois de tudo o que foi explicado, veja agora se ficou mais clara a redação do enunciado: Súmula 504-STJ: O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia. Decisão da Vice-Presidência do STJ, publicada no DJe de 22/4/2022, no REsp n. 13 da Lei n. 832. Referências: CP, arts. Súmula 504 DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força. STJ disponibiliza as três novas Súmulas 503, 504 e 505 aprovados pelo Tribunal. A. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Seção do. O Ministro relator destacou: " (. þ Baixar versão COMPLETA: þ Baixar versão RESUMIDA: Confira abaixo o índice. 931/2004. Section 507(4) of the Criminal Code of Canada is a crucial provision that governs the procedures in which an accused person may be compelled to attend before. 219, CPC, somente se faz imperioso quando ainda subsistam, após osScribd is the world's largest social reading and publishing site. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. Súmula 735. 494/97, com a redação da Lei 11. No ordenamento jurídico brasileiro, uma súmula vinculante é um enunciado elaborado pelos ministros do STF que dispõe sobre a orientação normativa da corte suprema em relação a determinado assunto, efetivamente. Ao crédito rural cujo contrato tenha sido celebrado sob a égide do Código Civil de 1916, aplica-se o prazo prescricional de 20 (vinte) anos (prescrição das ações pessoais - direito pessoal de crédito), a contar da data do vencimento, consoante o disposto no art. 498 e 1. os 35 anos da Carta de 1988. Cambial. Conforme acórdão publicado no DJe de 8/5/2023, a Primeira Seção, por unanimidade, em juízo de retratação, modificou a tese do Tema 505/STJ, em razão do julgamento do Tema 962 da Repercussão Geral do STF. Ministro Gurgel de Faria, Rel. Prazo prescricional. NUM,EMEN,INDE. NUM,EMEN,INDE. 83 da sÚmula do stj. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. 211-SP (DJSúmula 656. 2004; REsp. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. Súmula n. 47 Art. DIREITO CIVIL - REGIME DE. 6º da Lei n. Jurisprudência do STJ. Por outro lado, da jurisprudência. O art. 638. Súmula 503, STJ:€€O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. No STJ, de março de 2020 a agosto de 2021, foram proferidas 766. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. Súmula 038. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 156 3. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Súmula 504-STJ: O prazo para ajuizamento de ação monitória em. 583-RJ (3ª T, 10. O Superior Tribunal de Justiça disponibilizou para consulta as três novas súmulas de números 503, 504 e 505. Prazo prescricional. Súmula 504-STJ: O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. Súmula 580. 235). 15/06/2015. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ Não compete ao Superior Tribunal de Justiça dirimir conflitos de competência entre juízes trabalhistas vinculados a Tribunais Regionais do Trabalho diversos. 6º da Lei n. O prazo para ajuizamento de ação monitória. 16801) Nos termos da jurisprudência do STJ, em regra, com base na Teoria Finalista, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de empréstimo tomados por sociedade empresária para implementar ou incrementar suas atividades negociais, uma vez que a contratante não é considerada destinatária final do serviço e não pode ser. A responsabilidade pela comunicação ao devedor de que trata o art. 543-C do CPC/1973 – TEMA 641) (Súmula n. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada. 48/STJ. 730 decisões terminativas. DIREITO DO CONSUMIDOR - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito. recurso especial. Recurso especial não conhecido. , LXXII, letra "a") se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa. Súmula 496. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/9/2023, DJe 18/9/2023) Súmula 661 SÚMULA n. 1. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. Súmula 92 DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA A terceiro de boa-fé não é oponível a alienação fiduciária não anotada no. Por exemplo, palavras com e sem acentuação (exemplo: súmula e sumula). 398 do Código Civil (CC/02), dispõe:Jurisprudência do STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 152. Súmula 656. 34 Art. 212/1991), em rol taxativo, estão excluídas da sua base de cálculo, por. 504/507 (e-STJ). 772-sc, determinou o cancelamento da súmula n. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. 3260. condo located at 5110 Cordova Bay Rd #504, Victoria, BC V8Y 2K5 sold for $865,000 on Jun 30, 2023. 626/ PR, Relator Ministro Francisco Falcão, DJ de 17. ( SÚMULA 548, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em. Súmula 280-STJ: O art. 474/1968. Súmula 536. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. 02. 201. Rule 4:50-1. DIREITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. NUM,EMEN,INDE. Para a jurisprudência do STJ, se assim não fosse, ao custodiado em regime fechado que comete falta grave não se aplicaria sanção em decorrência dessa falta, o que seria um estímulo ao. 124 da repercussão geral. Já decidiu esta egrégia Quarta Turma que não se confundem a fi gura doO Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. 8. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em. 038/90, não se aplicando o disposto a respeito nas alterações da Lei 8. É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito. Art. Súmula 504-STJ - Buscador Dizer o Direito. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. 18 Súmula 233 STJ Súmula 248 STJ Súmula 258. 7 e 7v doSúmula 504-STJ - Buscador Dizer o Direito. A ação monitória é o instrumento adequado para cobrança de dívida representada por documento escrito sem eficácia de título executivo, de acordo como disciplina o art. Já está disponível na Biblioteca Digital Jurídica (BDJur) o novo Livro de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ). INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54/STJ. 881-SP (2ª S, 25. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações. A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha. Monitória - STJ (resultados: 14) Súmula 531. 8. Súmulas Anotadas - STJ - Processo Civil. Prazo de inscrição está aberto e vai até 12 de janeiro de 2024. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. SÚMULA 504, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/12/2013, DJe 10/02/2014 Súmula 503. 1. Segunda Seção aprova três novas súmulas. Saldo remanescente oriundo de venda extrajudicial. DIREITO TRIBUTÁRIO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. Publicação - DJe em 15/6/2015. ). 75 Art. 19 Art. (Tese julgada sob o rito do art. Entretanto não houve a prescrição do direito eis que prazo é quinquenal com base na sumula 504 STJ. 16 Art. Breves apontamentos. Acompanhe os julgamentos da Corte Especial ao. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. 1 súmula encontrada com: (652. 584/SE); - Nota fiscal, acompanhada da prova do recebimento da mercadoria ou da. Súmula 662. 718/98"; e b) "a própria. 28, § 9º, da Lei nº 8. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. Quarta Turma O protesto de duplicata será tirado na praça de pagamento constante no título, a teor do § 3º do art. Súmula 627. STJ 3ª Turma. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 208 empresa estipulante contratou o seguro por conta de terceiros, os verdadeiros segurados. 85-STJ. Súmula 504-STJ - Buscador Dizer o Direito. Para se inscrever, basta clicar em. 960/09, não modificou o termo a quo de incidência dos juros moratórios sobre as obrigações ilíquidas devidas pela Administração ao servidor público, aplicando-se, consequentemente, as regras constantes dos arts. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. 3º, § 2º, inciso III, da Lei 9. Governo entende que verba só pode ser usada para investimentos. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. 5915. Pode ser uma prova oral documentada, produzida antecipadamente. 14 Art. 299/STJ) 7) Em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula. 4. 22629) A Terceira Seção, na sessão de 08/11/2000, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 91 do STJ (DJ 23/11/2000, p. 187/SC), modifica-se a tese referente ao Tema 505/STJ para afastar a incidência de IR e CSLL sobre a taxa SELIC quando aplicada à repetição de indébito tributário, preservando-se a tese referente ao Tema 504/STJ e demais teses. Súmula 504-STJ - Buscador Dizer o Direito. Tese Firmada. Os colegiados do STJ. NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA. SALDO REMANESCENTE DA VENDA EXTRAJUDICIAL DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. 43 (2017) Súmulas 501 a 504. NUM,EMEN,INDE. Com esse entendimento, os REsp’s n. 191 da Constituição Federal de 1988, bem como no art. Enunciado n. 183 e no parágrafo único do art. Súmula 5 – A simples interpretação de cláusula contratual não enseja Recurso Especial. Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito. . Súmula 699 do STF - O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a Lei 8. 5, (18): 373-399, abril 2011 381 RELATÓRIO O Sr. Ministro Waldemar Zveiter: Banco do Estado de Minas Gerais S/A propôs ação monitória em face de João Mesquita Piedade Júnior com base em contrato de abertura de crédito em conta-corrente - Supercheque. Súmula 503, STJ: O prazo para. 0. ( CORTE ESPECIAL , julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012 ) Súmula 487. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar com base em prova escrita sem eficácia de título executivo ter direito de exigir do devedor capaz I - o pagamento de quantia em dinheiro II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel III - o adimplemento de obrigação de fazer ou. Quanto ao tema em análise, dispõe a Lei n. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/9/2023, DJe 18/9/2023) Legislação correlata: - Vide:. A intervenção da União desloca o processo do juízo cível comum para o fazendário. 15 Art. Tese Firmada. Em adequação da jurisprudência do STJ ao que foi julgado pelo STF no Tema 962 da Repercussão Geral (RE 1. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. Uma celebração dos 35 anos da Constituição Cidadã. Conforme a instância ordinária, o sacado deixou de pagar sem justa causa,Súmula 646-STJ: É irrelevante a natureza da verba trabalhista para fins de incidência da contribuição ao FGTS, visto que apenas as verbas elencadas em lei (art. 009, o STJ reafirmou o entendimento adotado pela corte após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 1. Súmulas. 8. No enunciado aprovado, ficou definido que “no caso de reintegração de posse em arrendamento mercantil financeiro, quando a soma da. 504: Informativo de jurisprudência. 7 do STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. É o relatório. 49795) Súmula 178. 9, (45): 151-163, novembro 2017 157 Além disso, considerava-se o aspecto social da exigência da representação da ofendida, que permite à vítima exercer a faculdade de não dar continuidadeDIREITO CIVIL - ALIMENTOS O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. responsabilizaÇÃo dos agentes polÍticos por ato de improbidade independente da responsabilizaÇÃo polÍtica e criminal. É o relatório. Ministro Castro Meira, DJ de 01. 19. Art. DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL Os juros moratórios fluem a partir do evento. Prazo prescricional: Súmula 504 STJ - O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia. 6º da Lei n. Em adequação da jurisprudência do STJ ao que foi julgado pelo STF no Tema 962 da Repercussão Geral (RE 1. 738. SÚMULA 504-STJ: O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar. Súmulas do Superior Tribunal de Justiça. Dessas decisões, 612. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. Gravados pelo professor e juiz federal Márcio Cavalcante, o DOD Cast é uma coleção de podcasts sobre os julgados comentados pelo Dizer o Direito. Avalie nosso serviço E ajude a aprimorar o Informativo de Jurisprudência. 21 (2011) Download do arquivoA Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) retoma, nesta quarta-feira (15), o julgamento do Recurso Especial 1. Prazo de inscrição está aberto e vai até 12 de janeiro de 2024. Súmula 646. 116 ocorreram em colegiados . Informativos STF/STJ; Novidades Legislativas. SÚMULA 661 VEJA MAISSúmula 504-STJ - Buscador Dizer o Direito. Nº 536 STJ. Súmulas do STJ SÚMULA 662 VEJA MAIS Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. Súmula 662 do STJ - Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. Súmulas. A petição de fl . 187/SC), modifica-se a tese referente ao Tema 505/STJ para afastar a incidência de IR e CSLL sobre a taxa SELIC quando aplicada à repetição de indébito tributário, preservando-se a tese referente ao Tema 504/STJ e. 2006; AgRg no REsp 504. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. Súmulas. num. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. - COAD - É lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015 ) Súmula 560. 101). Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes. 775) Súmula 70. Nº 370 STJ. Página inicial. Sumulas STJ. 2040. Sidnei Beneti, julgado em 16/04/2013. 775) Súmula 70. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título. palavras com e. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - CEP: 70095-900 - Brasília - DF +55 61 3319-8000 Avalie o Portal STJDecisão do Min. Novas. 063. 15, § 6º, da Lei nº 8. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. NUM,EMEN,INDE. • Para a ação monitória o prazo prescricional é de 5 anos (Súmula 504, STJ). . 269-MS Prazo prescricional: Súmula 504 STJ - O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. O colegiado é especializado na análise de processos sobre direito privado. Jurisprudência do STJ. SÚMULA 2 VEJA MAIS Não cabe o habeas data (CF, art. Organizado pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de ministros, o livro tem o objetivo de manter atualizada a coletânea das Súmulas do STJ. Se você quer consultar ou baixar o livro de súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ), acesse o link abaixo. 183 e no parágrafo único do art. A consulta pode ser feita através da página Súmulas Anotadas, no site do Tribunal. O art. Súmula 1003500421. 888-RS, Rel. 10/02/2014. Súmula 504/STJ - Ação monitória. Súmulas. Súmula n. Ação Monitória. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (54). A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou, por unanimidade, provimento a agravo regimental, entendendo que o conceito de organização criminosa não está atrelado a apenas um dispositivo legal, tendo como traço característico uniforme a reunião de pessoas com a intenção de estabilidade para a prática de. O evento será 30/11 e 1º/12. 830/1980. AgRg nos EDcl no. Súmulas (1) DIREITO PENAL - CORRUPÇÃO DE MENORES A configuração do crime do art. 405/DF que reconheceu a competência da Primeira Seção para julgar a matéria objeto. Tema 654O Superior Tribunal de Justiça divulgou hoje o enunciado da nova Súmula 531 do STJ com o seguinte teor: “Em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula”. Além de todos os comentários feitos nos julgados selecionados do STF e STJ, os nossos podcasts são uma forma de te ajudar ainda mais no entendimento das decisões, além de dicas valiosíssimas. Súmula 404. O STJ, por sua vez, após o pronunciamento do STF sobre o tema mencionado, manteve a tese referente ao tema 504/STJ, quando do julgamento do REsp n. Após a edição da referida lei, a jurisprudência do STJ continuou uníssona no mesmo sentido de que o fato de o imóvel ser superior ao módulo rural não afasta, por si só, a qualificação de seu proprietário como segurado especial. CPC/2015, art. Súmula 504, STJ: "O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao. Prescrição quinquenal. Já está disponível na Biblioteca Digital Jurídica ( BDJur) o novo livro de súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. 1. Aberra do ordenamento jurídico em vigor, uma vez que não há disposição de lei que autorize ao Poder Judiciário. Impugnação da agravada às fls. Com a inicial da ação de execução, o credor apresentou o contrato de fi nanciamento (fl s. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. 387/402), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. 182/STJ, o que autoriza o exame do recurso especial, inadmitido na origem com base na Súmula n. - Nota promissória sem força executiva (Súmula 504/STJ); - Duplicata ou triplicata sem aceite (REsp 925. Ainda sobre esse título de crédito, o STJ editou a Súmula 504, a qual estabelece o prazo de cinco anos para o ajuizamento de ação monitória em face do emitente (devedor) de nota promissória, nos casos em que se reconheça a inexistência de força executiva, a contar do dia. RTF. Uma invenção recente do Judiciário. Súmula 503: “o prazo para ajuizamento de Ação Monitória em. 835 do Código Civil. 21 Art. 368/1976, sendo vedada a combinação de leis. 2015)Súmula: 252 Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991. O Tema 505/STJ foi alterado (Os juros SELIC incidentes na repetição do indébito tributário se encontram fora da base de cálculo do IR e da CSLL); os Temas 504 e 878/STJ permanecem válidos. Diante disso, definiuse como objetivo de pesquisa a qualificação da Súmula 72 do STJ (Superior Tribunal de Justiça) perante a atual norma processual civil. Tese Firmada. . DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO BANCÁRIO Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado,. 7/ STJ E N. Para se inscrever, basta clicar em. súmula 70 os juros moratorios, na desapropriaÇÃo direta ou indireta,A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou a Súmula 504, que trata do prazo para ajuizamento de ação monitória em caso de promissória sem força executiva. 504/1964, por falta de prequestionamento, incidindo o óbice da Súmula n. 107) Súmula 237. Súmula 504-STJ - Buscador Dizer o Direito. DIREITO AMBIENTAL - MULTA Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo. (Súmula 89, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/1993, DJ 17/02/1995) Súmula 226 - O Ministério Público tem legitimidade para recorrer na ação de acidente do trabalho, ainda que o segurado esteja. . 1. DIREITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade. Prescrição. DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. Comece já . 255, parágrafo único), e arestos do próprio pretório cearense não podem servir como paradigma, nos termos constitucionais. RSSTJ 43/555. 063. Direito Constitucional I • FTC. O art. 77 Lei da duplicata (Lei 5474/68): Art. STJ. No final de 2009, o STJ editou a súmula 410 de sua jurisprudência predominante, estabelecendo ser indispensável a prévia intimação pessoal do devedor para cumprir. Sold: 3 beds, 1 bath, 3214 sq. 795. 842-SP (2ª S, 28. . n. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. 056-SP(*) 216. Súmula n. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. Aplicação retroativa da Lei n. Gabinete do Ministro Diretor da Revista. ) Na espécie, restou comprovada a culpa, pelo acidente automobilístico, da condutora do veículo de propriedade da agravante, respondendo esta, portanto, pelos danos causados pela locatária a terceiro, no uso do carro locado, nos termos da Súmula 492 desta Corte. 584/SE, Rel. View sold price history for this house & median property prices for Firle, SA 5070. Nº 503 STJ. 187/SC), modifica-se a tese referente ao Tema 505/STJ para afastar a incidência de IR e CSLL sobre a taxa SELIC quando aplicada à repetição de indébito tributário, preservando-se a tese referente ao Tema 504/STJ e. Ação monitória. Súmulas. O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Súmula 486. Vide controvérsia n. . ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 02/12/2021,.